Quando uma empresa enfrenta dificuldades em honrar suas obrigações financeiras ou mesmo um quando vislumbra risco iminente de crise econômica, torna-se imprescindível promover um estudo, em linhas gerais, sobre a atividade da empresa e o seu mercado de atuação, um estudo sobre a sua força de vendas, faturamento e inadimplemento, o seu caixa, e sobretudo, o perfil da sua dívida. A partir desse diagnóstico, e confirmado o risco de crise econômico-financeira, é possível entender qual é a melhor forma de reestruturação da atividade e/ou da dívida da companhia.
Essa reestruturação poderá ser realizada pelo meio da reestruturação de práticas de gestão da companhia, por setores ou de toda a estrutura empresarial, ou por instrumentos extrajudiciais ou judiciais, tais como as hipóteses de recuperação extrajudicial ou recuperação judicial.

O Pedido de Recuperação Judicial tem como desiderato possibilitar a continuidade das atividades da empresa devedora, evitando-se o colapso financeiro e encerramento das atividades, garantindo a manutenção de sua fonte de receitas, geração de tributos, de empregos e relações comerciais, além de viabilizar a liquidação de suas obrigações pendentes.
Além disso, o pedido de recuperação judicial garante o fôlego necessário ao empresário para renegociar as suas dívidas e reestruturar a sua atividade, inclusive por previsão legal, com o chamado “stay period”, concedido no momento em que se defere o processamento da recuperação judicial.

“Stay period” é um período de blindagem conferido por lei às empresas que pleiteiam a recuperação judicial e que passa a ser válido a partir da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial, período no qual ficam suspensas as obrigações de pagamentos da empresa e que foram originadas em período anterior à recuperação judicial, especialmente aplicável às ações de execução em face da companhia e que atentam contra o patrimônio.
Durante o prazo de 180 dias, ficam suspensas as ações e execuções contra as empresas em recuperação judicial, permitindo a proteção do patrimônio empresarial, a reorganização das finanças e dos negócios, prazo que poderá ser prorrogado por igual período.
A depender da situação da companhia, é possível pleitear a antecipação dos efeitos do “stay period”, por meio de ação cautelar preparatória ao pedido de recuperação judicial.

Trata-se do documento que espelhará o conjunto de medidas que serão adotadas pela companhia, visando a reestruturação da sua dívida, inclusive constará a fórmula de pagamento de todos os créditos que se sujeitam à recuperação judicial.
O plano de recuperação judicial deverá ser apresentado no prazo de 60 dias, contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, o qual será levado ao conhecimento dos credores e demais interessados.
Esse plano de recuperação judicial será debatido e votado em assembleia de credores.

A assembleia geral de credores é a reunião entre o devedor e os seus credores, presidida pelo administrador judicial, e que visa a votação, pelos credores, da proposta que foi apresentada pela empresa em recuperação judicial.
Aprovado ou rejeitado o plano de recuperação judicial e será formalizada uma ata da assembleia, a qual será submetida ao juízo no qual tramita o processo de recuperação judicial, para que então o juízo homologue a decisão assemblear.
Se homologada a rejeição, a recuperação judicial será convolada em falência.
Se homologada a aprovação do plano de recuperação judicial, será efetivamente deferida a recuperação judicial, quando a empresa devedora deverá cumprir com a proposta de pagamento prevista no plano de recuperação judicial.

Com a homologação do Plano de Recuperação Judicial e o deferimento da recuperação judicial, a empresa deverá cumprir com a proposta de pagamento prevista no plano de recuperação judicial, momento em que ficará sujeita a um período de fiscalização judicial, por um prazo de até 2 anos.